Agência Sebrae de Notícias

O foco das instituições é fomentar o desenvolvimento de negócios nos municípios com o cumprimento da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, por meio de políticas públicas e desenvolvimento territorial. O Termo de Cooperação Técnica entre Sebrae e TCE tem vigência de 4 anos

Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas no Amapá (Sebrae) e o Tribunal de Contas do Estado do Amapá (TCE), avançam na busca pelo fortalecimento e desenvolvimento dos municípios no estado ao assinarem, por meio dos dirigentes, um Termo de Cooperação Técnica. O objetivo é mobilizar a construção de um ambiente favorável aos pequenos negócios, com a aplicação de ações alternativas capazes de conferir maior efetividade ao trabalho de cada instituição.

Durante a solenidade, o presidente do Sistema Faeap/Senar/Sindicatos Rurais e do Conselho Deliberativo Estadual (CDE), Iraçu Colares, lembrou que a assinatura do termo de cooperação é a consolidação de uma parceria de longa data que beneficia os municípios para o tratamento diferenciado e favorecido às micro e pequenas empresas (MPEs).

“A Lei Complementar nº 123/06, também conhecida como Lei Geral das MPEs foi promulgada com o intuito de garantir aos municípios práticas de sucesso, que garantam eficácia nos eixos da desburocratização, compras governamentais e, ações de incentivo ao Microempreendedor Individual”, disse o presidente do Sistema Faeap/Senar/Sindicatos Rurais e do Conselho Deliberativo Estadual (CDE), Iraçu Colares.

Já o conselheiro presidente do TCE/AP, Michel Houat, garantiu empenho da instituição na pulverização da Lei em todo o estado. As ações terão a participação dos técnicos de controle externo, que sairão a campo e terão o cumprimento da Lei como ponto de orientação.

“Atuaremos em parceria com o Sebrae na orientação, capacitação e suporte às prefeituras, mas, cumprindo a nossa missão constitucional de fiscalizar, pois a implementação da Lei passa a ser prioridade no TCE”, declara o conselheiro presidente do TCE/AP, Michel Houat.

Para o diretor-superintendente do Sebrae no Amapá, Waldeir Ribeiro, a parceria vai contribuir para que os gestores públicos e empresários conheçam os benefícios da Lei Complementar. Entre os pontos relevantes da legislação estão o estímulo às compras públicas de micro e pequenos empresários, incentivo à formalização dos pequenos negócios, geração de emprego e renda e a unificação dos sistemas de tributação da União, dos estados e municípios.

“O Sebrae está à disposição no que rege esse instrumento específico de cooperação e tudo o que envolve as ações que sejam para melhorar o ambiente de negócios nos municípios”, destaca o diretor-superintendente do Sebrae no Amapá, Waldeir Ribeiro.

A diretora técnica do Sebrae no Amapá, Marciane Santo, evidencia a parceria com o TCE e relata sobre a unidade no Sebrae que trata especificamente das ações de políticas públicas, legislação, ambiente de negócio, articulação com os agentes públicos e sobre o Tribunal de Contas permitir a aproximação com o Sebrae.

“Temos nos deslocado aos municípios nas ações itinerantes do Sebrae e dialogado com prefeitos, vereadores, presidentes das Câmaras e percebemos que a Lei Complementar 123 ainda não está sendo cumprida na totalidade. O Sebrae tem o viés da educação e da orientação, mas é o gestor público quem faz o fiel cumprimento da lei. Estamos trabalhando para despertar a conscientização e a orientação para criar um ambiente mais favorável para o desenvolvimento dos pequenos negócios”, afirma a diretora técnica do Sebrae, Marciane Santo.

O diretor de administração e finanças do Sebrae no Amapá, Marcell Harb, ressalta que o Termo de Cooperação Técnica, vai permitir por mais 4 anos, a realização de ações conjuntas no sentido de orientar pelo cumprimento da lei, orientar que as prefeituras adquiram produtos da agricultura familiar e outros produtos do pequeno empreendedor.

“É importante que o Sebrae e o Tribunal de Contas, deem continuidade as ações via Termo de Cooperação Técnica. Que possamos transformar o Amapá num ambiente melhor para quem deseja empreender e gerar emprego”, finaliza o diretor de administração e finanças do Sebrae no Amapá, Marcell Harb.

A solenidade contou com a participação do presidente do Sistema Faeap/Senar/Sindicatos Rurais e do Conselho Deliberativo Estadual (CDE), Iraçu Colares; diretor-superintendente do Sebrae no Amapá, Waldeir Ribeiro; diretora técnica do Sebrae no Amapá, Marciane Santo; diretor de administração e finanças do Sebrae no Amapá, Marcell Harb; conselheiro presidente do TCE/AP, Michel Houat; conselheiro e segundo vice-presidente do TCE/AP, Paulo Martins; conselheira do TCE/AP, Marília Góes; e o conselheiro corregedor do TCE/AP, Regildo Salomão.

A assinatura do Termo de Cooperação Técnica entre Sebrae e TCE, ocorreu na sede do TCE/AP, no dia 4 de abril, às 9h. Estiveram presentes ainda, a gerente da Unidade de Políticas Públicas do Sebrae (UPP), Célia Almeida e equipe; e a assessora do Conselho Deliberativo Estadual do Sebrae (CDE), Nilda Oliveira.

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