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A Declaração Anual de Faturamento – DASN-SIMEI é um documento obrigatório para todo microempreendedor individual. É um relatório do faturamento que o MEI teve em um ano. Deve ser preenchido e enviado ao governo todos os anos e precisa ser transmitido até 31 de maio do ano vigente, mas as informações são do ano anterior quando os tributos foram gerados, e são previstos no Simei – Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais de Tributos do Simples Nacional.
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O microempreendedor individual que não cumprir o prazo de entrega ficará sujeito ao pagamento de multa, no valor mínimo de R$ 50,00. O boleto para pagamento da multa é gerado no momento da transmissão da declaração e pode ser impresso junto do recibo de entrega da DASN- SIMEI. Caso o pagamento seja feito em até 30 dias, a multa será reduzida em 50%, totalizando R$ 25,00.
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Nos casos de baixa de MEI, também é necessário entregar a DASN-SIMEI. A declaração é obrigatória e deve ser enviada mesmo que a empresa não tenha tido faturamento durante o ano. Se a empresa extrapolar o limite permitido de faturamento do MEI, estabelecido em R$ 81.000 por ano (oitenta e um mil reais), será preciso ter o auxílio de um contador para realizar seu desenquadramento do regime do MEI e a empresa passará a recolher impostos como Simples Nacional.
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“É importante informar que a Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) de situação especial que tenha baixado o CNPJ a partir de 1º de janeiro de 2023, está disponível. O prazo de transmissão para o MEI que baixou o CNPJ entre 1º de janeiro a 31 de abril de 2023, encerra-se em 30 de junho de 2023. Somente o MEI com empresa baixada possui um prazo diferenciado para declarar”, informa a coordenadora da Semana do MEI, Lailla Oliveira.
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O Sebrae Amapá realiza a Declaração Anual Simplificada do Microempreendedor Individual gratuitamente, bem como orienta o empresário quanto a sua importância, preenchimento de relatório, organização dos dados e atendimento ao prazo.
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Na Semana do MEI 2023, no horário de 09h às 18h, o MEI encontra o atendimento de uma equipe especializada com consultores do Sebrae e Núcleo de Apoio Contábil Fiscal – NAF Anhanguera, Unopar e Estácio Amapá para a realização da declaração.
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“Manter em dia a Declaração Anual do Simples Nacional Simplificada para o Microempreendedor Individual é fundamental. Lembrando que o MEI deve declarar o montante recebido por ele ao longo do último ano”, concluiu a gerente da Unidade de Atendimento e Relacionamento do Sebrae, Denise Nunes.
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